AREsp 2834978 - DECISAO

AREsp 2834978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, pois a manutenção da condenação apoiou-se em conjunto probatório coeso (depoimento da vítima, prints e áudios) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: VAGUIMAR LUIZ GONCALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Ameaça (art. 147 Cp), Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

VAGUIMAR LUIZ GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 158-A e 158-B c/c art. 386, VII, do CPP (quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação e pedido de absolvição
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, pois a manutenção da condenação apoiou-se em conjunto probatório coeso (depoimento da vítima, prints e áudios) e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.