CC 212297 - DECISAO

CC 212297 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto os crimes investigados são de competência da Justiça Federal (art. 109, inciso IX, da CF) e a competência territorial deve ser fixada em favor do juízo da localidade do último domicílio residencial brasileiro do investigado (Rua Vigário Albernaz, 450, Vila Gumercindo, São Paulo/SP), nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal; afastou-se a aplicação do art. 89 do CPP para embarcação estrangeira em alto-mar e considerou-se que as condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Código Penal não estavam preenchidas para hipótese de aplicação da lei penal brasileira por...

Parties
Investigado: MOHAMAD NOUR OTHMAN (RNE n. G209327-3); Vítima: LAÍS RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Competência Da Justiça Federal, Competência Territorial, Crimes Praticados Em Embarcação/alto Mar, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Competência Da Justiça Federal Competência Territorial Crimes Praticados Em Embarcação/alto Mar Lei Maria Da Penha

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Parties

MOHAMAD NOUR OTHMAN (RNE n. G209327-3)

Investigado

LAÍS RODRIGUES DE LIMA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes praticados a bordo de navio estrangeiro em alto-mar
  2. 2 aplicação do artigo 109, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 fixação da competência territorial nos termos do art. 88 e art. 89 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto os crimes investigados são de competência da Justiça Federal (art. 109, inciso IX, da CF) e a competência territorial deve ser fixada em favor do juízo da localidade do último domicílio residencial brasileiro do investigado (Rua Vigário Albernaz, 450, Vila Gumercindo, São Paulo/SP), nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal; afastou-se a aplicação do art. 89 do CPP para embarcação estrangeira em alto-mar e considerou-se que as condições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Código Penal não estavam preenchidas para hipótese de aplicação da lei penal brasileira por...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.