AREsp 2959116 - DECISAO

AREsp 2959116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não restaram demonstradas: não houve quebra da cadeia de custódia; as fotografias foram valorizadas dentro da legalidade e não serviram para condenar por lesão corporal; a fixação de indenização mínima ocorreu com pedido expresso e conforme precedentes do STJ; a prova (incluindo a palavra da vítima e demais elementos) foi considerada suficiente; não se preencheram os requisitos do art. 71 CP para crime continuado; e diversos pontos exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO DAMASCENO DA SILVA; Vítima: Vanessa Arantes de Melo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Vias De Fato, Lesão Corporal, Danos Morais, Cadeia De Custódia, Fixação De Indenização Mínima, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado Vs Concurso Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Vias De Fato Lesão Corporal Danos Morais Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO DAMASCENO DA SILVA

Recorrente

Vanessa Arantes de Melo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações ao art. 158-A do Código de Processo Penal (cadeia de custódia/uso de fotografias em exame indireto)
  2. 2 violações ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fixação de valor mínimo indenizatório)
  3. 3 violações aos incisos II, VI e VII do art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de lei federal não restaram demonstradas: não houve quebra da cadeia de custódia; as fotografias foram valorizadas dentro da legalidade e não serviram para condenar por lesão corporal; a fixação de indenização mínima ocorreu com pedido expresso e conforme precedentes do STJ; a prova (incluindo a palavra da vítima e demais elementos) foi considerada suficiente; não se preencheram os requisitos do art. 71 CP para crime continuado; e diversos pontos exigiriam reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.