HC 1087916 - DECISAO

HC 1087916 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por má instrução do writ, diante da ausência da cópia da sentença condenatória do processo de origem (Processo n. 1537542-02.2025.8.26.0228), o que impede a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO TADEU SERPA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Ameaça Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TADEU SERPA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro na dosimetria por exasperação da pena-base com base em relatos de agressões não investigadas
  2. 2 valoração do formulário nacional de risco sem contraditório
  3. 3 uso de eventuais atos não condenatórios para fundamentar reincidência ou personalidade desviada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por má instrução do writ, diante da ausência da cópia da sentença condenatória do processo de origem (Processo n. 1537542-02.2025.8.26.0228), o que impede a exata compreensão da controvérsia e a apreciação do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se