AREsp 1855527 - DECISAO

AREsp 1855527 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da alegada ausência de dolo e da tipicidade do crime de cárcere privado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Cárcere Privado, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dolo, Súmula N. 7/stj, Art. 148, §1º Do Código Penal
Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Cárcere Privado Lesão Corporal Legítima Defesa Dolo Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 148, §1º do CP (alegada ausência de dolo no crime de cárcere privado)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova e do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da alegada ausência de dolo e da tipicidade do crime de cárcere privado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.