AREsp 2735377 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ),...

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Parties
Agravante: WANDERSON DA FONSECA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WANDERSON DA FONSECA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação ao art. 59, inciso II, do Código Penal
  3. 3 desproporcionalidade na dosimetria da pena (fração de 1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), bem como da aplicação da Súmula 182/STJ por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, entendimento jurisprudencial diverso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.