HC 1059776 - DECISAO

HC 1059776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a ausência do Ministério Público na audiência, justificadamente verificada, não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa; o juiz conduziu o ato, permitiu quesitos da defesa, e a condenação foi amparada por depoimentos coesos das vítimas...

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Parties
Paciente: GIVANILDO SEVERO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução, Dosimetria Da Pena, Sursis, Concurso Material, Concurso Formal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução Dosimetria Da Pena Sursis Concurso Material +2 more

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Parties

GIVANILDO SEVERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade da audiência por ausência do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a ausência do Ministério Público na audiência, justificadamente verificada, não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa; o juiz conduziu o ato, permitiu quesitos da defesa, e a condenação foi amparada por depoimentos coesos das vítimas e exame pericial; a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico dos filhos menores) está fundamentada, e a suspensão condicional da pena (sursis) deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.