CC 217661 - DECISAO

CC 217661 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Circunscrição do Gama/DF, uma vez que a vítima tem domicílio naquela cidade e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para processar pedidos de medidas protetivas de urgência é do juízo do domicílio da vítima, aplicando-se o princípio do juízo imediato mesmo que a violência tenha ocorrido em outro local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Circunscrição do Gama/DF, suscitado.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Do Domicílio Da Vítima, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Do Domicílio Da Vítima +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar pedidos de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica: o do domicílio da vítima ou o do local do fato?
  2. 2 Incidência do princípio do juízo imediato e sua compatibilidade com a competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Circunscrição do Gama/DF, uma vez que a vítima tem domicílio naquela cidade e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para processar pedidos de medidas protetivas de urgência é do juízo do domicílio da vítima, aplicando-se o princípio do juízo imediato mesmo que a violência tenha ocorrido em outro local.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Circunscrição do Gama/DF, suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Circunscrição do Gama/DF
  • Publique-se