RHC 232937 - DECISAO

RHC 232937 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas praticadas em contexto doméstico, na reiteração delitiva contra vítimas diversas e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas; a fixação de regime inicial semiaberto na sentença não torna automática a revogação da preventiva, devendo, contudo, o cumprimento da custódia cautelar ser imediatamente adequado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, se ainda não o foi.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDEMIR VALONIR ALTHAUS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Julgado No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Prisão Preventiva, Compatibilização Do Cumprimento Provisório Do Regime, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Compatibilização Do Cumprimento Provisório Do Regime Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDEMIR VALONIR ALTHAUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Julgado No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas praticadas em contexto doméstico, na reiteração delitiva contra vítimas diversas e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas; a fixação de regime inicial semiaberto na sentença não torna automática a revogação da preventiva, devendo, contudo, o cumprimento da custódia cautelar ser imediatamente adequado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na condenação, se ainda não o foi.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Determino que o Juízo de origem promova, de imediato, se ainda não o fez, a adequação da custódia cautelar do recorrente ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória, observadas as condições materiais do estabelecimento prisional e as normas de execução penal aplicáveis.
  • Determino reavaliação periódica da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.