AREsp 1901006 - DECISAO

AREsp 1901006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão absolutória dependeria de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: BRUNO SOARES LOPES MOREIRA; Vítima: Eduarda Dourado Ramos de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça, Prova Pericial, Prescindibilidade Da Perícia Em Telefone Celular, Art. 158 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça Prova Pericial Prescindibilidade Da Perícia Em Telefone Celular Art. 158 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

BRUNO SOARES LOPES MOREIRA

Agravante

Eduarda Dourado Ramos de Macedo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica em aparelho celular quando o crime é praticado via aplicativo (WhatsApp)
  2. 2 aplicabilidade do art. 158 do CPP e do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de prescindibilidade da perícia quando a vítima espontaneamente apresenta o aparelho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou com a necessária dialeticidade todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade), e porque a pretensão absolutória dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.