REsp 1937778 - ACORDAO

REsp 1937778 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve motivação por gênero nem vulnerabilidade decorrente da condição de mulher, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Competência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  3. 3 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que não houve motivação por gênero nem vulnerabilidade decorrente da condição de mulher, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.