AREsp 2442214 - DECISAO

AREsp 2442214 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática inicial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados, conheceu‑se do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu que não restaram demonstradas nulidades ou prejuízo à defesa, sendo admissíveis a presença da advogada da vítima e o depoimento de testemunha que se declara amiga; a iniciativa do juiz em formular perguntas não gerou nulidade e a alteração da valoração probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LUÍS MARTINS DA CUNHA; Recorrente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Segredo De Justiça, Nulidade Processual, Instrução Criminal, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Crime Continuado Vs Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Segredo De Justiça Nulidade Processual Instrução Criminal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUÍS MARTINS DA CUNHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/recorrido

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 presença da advogada da vítima em audiência virtual e suposto dever de segredo de justiça (art. 201, §6º, CPP e Lei 11.340/2006)
  3. 3 admissibilidade do depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima (art. 206 CPP vs art. 447, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática inicial por entender que o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados, conheceu‑se do agravo em recurso especial e, ao analisar o mérito, concluiu que não restaram demonstradas nulidades ou prejuízo à defesa, sendo admissíveis a presença da advogada da vítima e o depoimento de testemunha que se declara amiga; a iniciativa do juiz em formular perguntas não gerou nulidade e a alteração da valoração probatória demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial