REsp 2193377 - DECISAO

REsp 2193377 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque houve pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia e, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Tema Repetitivo 983/STJ e do art. 387, IV, do CPP, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por danos morais, conforme fixado na sentença.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Dano Moral, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Tema Repetitivo 983/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Dano Moral Indenização Art. 387, Iv, CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse da vítima afasta a fixação da indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Se basta pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida para autorizar a fixação de indenização mínima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque houve pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia e, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Tema Repetitivo 983/STJ e do art. 387, IV, do CPP, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório independentemente da manifestação de interesse da vítima, devendo restabelecer-se a condenação por danos morais conforme a sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por danos morais, conforme fixado na sentença.

Orders

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