AREsp 2898243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões absolutórias e de reconhecimento de atipicidade dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida examinou e fundamentou a existência de materialidade e...

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Parties
Recorrente: JOSIMAR DE OLIVEIRA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice Presidência; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas De Urgência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Ameaça (art.147 Cp), Lesão Corporal (art.129, §9º Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art.24 a Lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Ameaça (art.147 Cp) +2 more

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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice Presidência

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas como causa de absolvição (art. 386, III e V, CPP)
  3. 3 tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 e necessidade de prova de consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões absolutórias e de reconhecimento de atipicidade dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida examinou e fundamentou a existência de materialidade e autoria com base na palavra da vítima e demais provas, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.