AREsp 2318033 - DECISAO

DECISÃO LUCIANO CALDANA JÚNIOR agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 1500264-94.2020.8.26.0404. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 7 meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 147, 148 e 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa alega, inicialmente, violação do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sob a argumentação de que, apesar de instado em embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e cárcere privado. Aduz, ainda, que: a) deve ser reconhecida a absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesões corporais; b) não há prova da privação da liberdade da vítima, o que torna atípica a conduta imputada como configuradora do crime de cárcere privado; c) eventual condenação pela prática das ações descritas na denúncia deve considerar a continuidade delitiva. Nesse sentido, pugna pela anulação do acórdão para determinar o novo julgamento do recurso de apelação com apreciação de todas as teses suscitadas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção quanto aos delitos de violação de domicílio e ameaça, assim como a absolvição em relação ao crime de cárcere privado e o reconhecimento da continuidade delitiva. Apresentadas as contrarrazões (fls. 357-362) e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 365-367), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fl. 398). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido. É que, com exceção da apontada violação do art. 619 do CPP, o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais violados com força normativa capaz de alterar o acórdão recorrido. A mera reiteração das teses articuladas na apelação, por não alcançar essa finalidade, demonstra a deficiência de fundamentação do recurso especial e, por conseguinte, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. Com efeito, o recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada e tem, como pressuposto, a correta indicação do dispositivo legal tido por violado, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos irrogados e, por consequência, os limites da matéria devolvida. Registre-se que a principal razão de existir do recurso especial é a uniformização da interpretação da lei federal. A solução do caso concreto é uma consequência decorrente dessa missão uniformizadora, e não a sua causa. Por isso, existem os rígidos requisitos de admissibilidade do REsp, os quais viabilizam o cumprimento de seu mister constitucional. Nessa perspectiva: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025, grifei.) Importante ressaltar, ademais, que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo exame. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não vincula esta Corte. Já a irresignação baseada na suposta violação do disposto no art. 619 do CPP, como ressaltado, suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito. II. Violação do art. 619 do CPP O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à devida compreensão do pronunciamento judicial. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. O julgador não está, por conseguinte, necessariamente vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no artigo em comento. No caso em exame, a defesa sustenta que o acórdão atacado violou o disposto no art. 619 do CPP ao deixar de se manifestar sobre a tese de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e cárcere privado. A detida análise da decisão colegiada ora recorrida, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, no entanto, demonstra que houve efetivo pronunciamento judicial sobre a referida questão, conforme se infere do trecho a seguir transcrito (fl. 317): .. a tese de que a ameaça deveria ter sido considerada absorvida pelo iter criminis do cárcere privado e, em verdade, inovação dos embargos declaratórios, pois não constou das razões de apelação, não podendo ser considerada omissão do decisum, mas mera complementação do inconformismo, o que não tem guarida no artigo 620 do Código de Processo Penal. Ainda que assim não fosse, basta registrar que é evidente da leitura do v. Acórdão que a ameaça que rendeu a LUCIANO a condenação em primeiro grau foi proferida muito antes do cárcere privado e, portanto, fora do seu iter criminis. Em outras palavras, não se viu condenado pelo delito do artigo 147 do Código Penal por ter mantido a vítima privada de sua liberdade sob promessa de mal injusto, mas sim por ter gritado que a mataria enquanto arrombava a porta a chutes para invadir sua casa. E nesse ponto, também considero que a decisão já deixou claro que houve dolo na invasão de domicílio, não prosperando a tese de que ele mantinha a autorização de ingresso. Afinal, como repetidamente mencionado no Acórdão, o próprio LUCIANO confirmou que arrombou a porta com um chute, reforçando a explicação da vítima, que disse que ele entrou na casa "para ver se estava tudo bem", mas saiu e retornou depois de falar com um vizinho. Como não foi autorizada sua entrada, arrombou a porta, o que basta para configurar o crime. Portanto, verifica-se que, conforme decidido pela Corte estadual, não havia omissão, contradição nem obscuridade a serem sanadas, porque os questionamentos defensivos foram devidamente apreciados no aresto embargado. Logo, não deve ser reconhecida a violação do disposto no art. 619 do CPP III. Dispositivo. À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA