AREsp 2732634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes para fundamentar a condenação por lesão...

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Parties
Agravante: FABIO ALVES DA SILVA; Vítima: GLEICE DA FONSECA BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Suficiência De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Suficiência De Provas Valoração Da Prova Testemunhal +2 more

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Parties

FABIO ALVES DA SILVA

Agravante

GLEICE DA FONSECA BARBOSA

Vítima

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 129, §9º e 147, caput, do Código Penal e art. 386, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelo crime de ameaça
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a condenação exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes para fundamentar a condenação por lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se