REsp 2222895 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 431/434, in verbis: Trata-se de análise do Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o acórdão nos autos da apelação criminal nº 0749977-31.2022.8.07.001, proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), nos seguintes termos ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24- A, da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 71 do CP, por sete vezes) e ameaça (art. 147, caput, do CP c/c art. 71 do CP, por sete vezes), com aplicação da regra do concurso formal (art. 70, segunda parte, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para embasar a condenação; (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da fração de aumento na continuidade delitiva e a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP para o crime de descumprimento de medida protetiva; (iv) avaliar a necessidade de fixação ou redução da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, como registros de ocorrência, e-mails, mensagens de texto e áudios contendo ameaças explícitas e reiteradas. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, sendo irrelevante se o réu possuía real intenção de concretizar a ameaça. 5. O descumprimento de medidas protetivas é crime autônomo que tutela a administração da justiça, enquanto o crime de ameaça protege a integridade psíquica da vítima. Assim, não há absorção de um crime pelo outro pelo princípio da consunção. 6. A incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP para o crime de descumprimento de medida protetiva configura bis in idem, pois a violência doméstica já é elementar do tipo penal, devendo ser afastada. 7. A fixação da fração de aumento da pena na continuidade delitiva deve observar critérios proporcionais, sendo adequada a aplicação de 2/3 (dois terços) de acréscimo em razão da reiteração dos crimes. 8. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa é cabível nos casos de violência doméstica, e a fixação de um salário-mínimo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo justificativa para sua redução. IV - DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. No presente recurso especial, O MPDFT fundamenta sua insurgência no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade e negativa de vigência ao artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, porquanto a incidência da referida agravante (art. 61, II, f, do CP) não configura bis in idem, mesmo em crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, nos termos do Tema 1197. Admitido o recurso, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. É o relatório. Opinou o Parquet federal, então, pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigne-se que o recorrido foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática, entre os dias 8 e 11/8/2022, dos delitos insculpidos no art. 147 do Código Penal (por sete vezes, em continuidade delitiva) e no art. 24-A da Lei Maria da Penha (por sete vezes, em continuidade delitiva), à pena total de 1 ano e 20 dias de detenção, na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal, fixado o regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização à vítima (e-STJ fls. 197/205). Interposta apelação defensiva, a Corte distrital deu "parcial provimento ao recurso para: a) excluir a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal apenas em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, reduzindo a pena de 10 (dez) meses de detenção para 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção; b) aplicar a fração de 1/6 (um sexto) incidente sobre a pena-base quanto ao crime de ameaça, readequando a pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, passando a pena definitiva de 01 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção, para 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de detenção, em regime aberto", nos termos do acórdão de e-STJ fls. 318/338 (Apelação Criminal n. 0749977-31.2022.8.07.0016). De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Sobre a controvérsia, o Magistrado sentenciante entendeu pela aplicação, às infrações de descumprimento de medidas protetivas de urgência, da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, ao seguinte fundamento (e-STJ fl. 203, grifei): Na segunda etapa, momento de análise das causas de atenuação e agravamento da pena, verifico incorrer em desfavor do réu a agravante prevista no art. 61, II alínea "f" do Código Penal pois se tratou de descumprimento de decisão que protegia uma mulher em situação de violência familiar, na forma do art. 5º inciso III da Lei 11.340/06. Não ocorrem situações de atenuação da pena. Assim, na fase intermediária, elevo a pena para 6 (seis) meses de detenção. O Tribunal distrital, por sua vez, afastou a incidência da referida agravante mediante o seguinte entendimento (e-STJ fls. 352/353, grifei): Na segunda fase, o juiz de origem considerou ausentes atenuantes e verificou incorrer em desfavor do réu a agravante do fato de o agente ter cometido o crime contra mulher (art. 61, II, alínea "f", do Código Penal). Neste ponto a sentença merece reforma. A incidência da referida agravante, de fato, configura bis in idem, uma vez que o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006 já possui como elementar a conduta praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AMEAÇA. DOSIMENTRIA DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 61, II, "F", DO CP. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 3. Inviável o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas, por configurar "bis in idem", tendo em vista que se trata de delito previsto na própria Lei n. 11.340/2006, de maneira que o fato de ser cometido em contexto de violência doméstica contra a mulher, tem-se que tal circunstância configura elementar do crime, levada em consideração pelo legislador ao tipificar a conduta e cominar a pena. (..) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 1856220, 07016892020208070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 14/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. PLENA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f" DO CP. BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 4. A incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, caracteriza bis in idem, devendo ser afastada. Pena definitiva redimensionada. (..) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão 1855852, 07019568420238070017, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no PJe: 12/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.); "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FATO CONSUMADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVANTE ART. 61, II, ALÍNEA "F". BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) 9. No crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não deve incidir a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, por configurar bis in idem. (..) 11. Apelação conhecida e parcialmente provida." (Acórdão 1735964, 07086719420228070012, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, ausentes atenuantes e/ou agravantes, deixo de analisar o pleito defensivo sobre a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, devendo ser estabelecida a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal tem incidência mesmo nas hipóteses de aplicação da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual entendo que tal agravante, por objetivar a proteção da pessoa que é vítima de violência praticada por indivíduo que se prevalece da relação doméstica ou familiar ou da condição de mulher da ofendida, é aplicável ao ilícito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não havendo o bis in idem afirmado pela origem. Neste norte é a inteligência do Tema n. 1.197 deste Tribunal Superior, que consolida o posicionamento de que "a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". Nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61,II, f, DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. TEMA N. 1.197. 1. É entendimento deste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. A tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.197 (REsp n. 2.027.794/MS) é clara e não deixa margem a dúvidas: A aplicação da agravante do art. 61, inc.II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem, pois o referido diploma legal visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.593.440/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Com efeito, o art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 pune aquele que "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei", de forma que tem como elementar, justamente, o descumprimento das ordens judiciais que fixam medidas de proteção, e não exatamente "a conduta praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher" (e-STJ fl. 352), como entendeu a Corte de origem. Assim, tem-se que "o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é de natureza formal, cujo bem jurídico tutelado é, precipuamente, a administração da justiça, visando garantir a eficácia e a autoridade das decisões judiciais no âmbito da violência doméstica e familiar." (AREsp n. 2.880.955, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 29/7/2025, grifei.). Destarte, o delito de descumprimento de medidas protetivas tutela, de forma imediata, a administração da justiça - buscando punir aquele que não respeita a ordem judicial imposta - e, apenas em segundo plano, a integridade da vítima acobertada pela medida concedida judicialmente, de modo que a aplicação da agravante ora em questão, que tutela diretamente a mulher vitimada por sua condição de gênero e/ou em contexto de violência doméstica, ao tipo penal do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 não se mostra, a meu ver, ilegal. Isso, porque os fundamentos jurídicos da condenação pelo art. 24 da Lei n. 11.340/2006 são diversos daqueles que justificam a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP: enquanto a condenação pune o agente que, desrespeitando ordem judicial, descumpre as medidas protetivas impostas pelo juiz, a agravante exaspera a reprimenda quando tal agente, para cometer o delito em questão, se vale das relações domésticas ou familiares e/ou da condição de mulher da vítima. Nesse sentido é o parecer ministerial, cujas bem ponderadas observações transcrevo como reforço de decidir (e-STJ fls. 433/434, grifei): O fundamento para o afastamento da agravante, conforme explicitado no acórdão (e-STJ Fl.335), foi a configuração de bis in idem, sob o argumento de que: "A incidência da referida agravante, de fato, configura bis in idem, uma vez que o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006 já possui como elementar a conduta praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra vítima mulher." Contudo, deve-se observar que o artigo 61, II, "f", do Código Penal, prevê como circunstância que sempre agrava a pena o fato de o agente ter cometido o crime: "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;". A parte final do dispositivo - "com violência contra a mulher na forma da lei específica" - foi adicionada com o intuito de reforçar a proteção à mulher, em conformidade com o espírito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O fundamento do acórdão recorrido de que a violência doméstica já é "elementar" do tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/2006, configurando bis in idem, não se alinha com o entendimento do STJ. O crime de descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A da Lei 11.340/2006) tutela a administração da justiça e a eficácia das decisões judiciais. Embora a conduta seja praticada em contexto de violência doméstica, a agravante do art. 61, II, "f", do CP incide em razão da condição de gênero da vítima e do contexto de violência doméstica ou familiar, que é um vetor de maior reprovabilidade da conduta e não uma elementar do crime de descumprimento em si. A lei busca conferir maior rigor à resposta penal quando o delito atinge a mulher nesse contexto específico, realçando a vulnerabilidade e a situação de gênero, aspectos distintos da mera desobediência à ordem judicial. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1197 (REsp n. 2.026.129/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024), pacificou a questão, firmando a tese de que: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura "bis in idem", pois o referido diploma legal visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher." Portanto, a decisão do TJDFT, ao afastar a agravante por considerar bis in idem, contrariou de forma direta o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, opino pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 61, II, F, do Código Penal. Desse modo, entendo que o caso é de aplicação da agravante aos delitos de descumprimento das medidas de urgência praticados pelo recorrido, de forma que passo ao redimensionamento da reprimenda: A) Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Na primeira fase, mantenho o desabono ao vetor dos motivos do crime como operado pelo acórdão recorrido (e-STJ fls. 350/352) - 5 meses de detenção. Na segunda e tapa, aplico a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal à fração de 1/6 (e-STJ fl. 354), consolidada por este Sodalício como a adequada e proporcional à segunda fase da dosimetria, fixando a pena intermediária em 5 meses e 25 dias de detenção, que torno definitiva em razão da ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Ante o reconhecimento da continuidade delitiva entre as 7 condutas (e-STJ fl. 354), mantenho a razão de 2/3, fixando a pena final pelos delitos de descumprimento de medidas protetivas em 9 meses e 21 dias de detenção. B) Concurso formal impróprio. Delitos do art. 147, caput, do Código Penal. Tendo em vista a aplicação do art. 70, segunda parte, do CP pelas origens, somo à pena ora redimensionada o quantum de reprimenda estabelecido pelos delitos do art. 147, caput, do CP, fixado em "01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção" (e-STJ fl. 354), de modo que a pena definitiva pelas 14 condutas vai totalizada em 11 meses e 19 dias de detenção. Mantenho, no mais, os termos do acórdão recorrido. Este o cenário, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA