HC 1025663 - DECISAO

HC 1025663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, que foi amparada nas declarações iniciais da vítima e no laudo pericial, e o regime inicial fechado foi justificado por maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: EBERALDO SOARES FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição

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Parties

EBERALDO SOARES FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas diante da retratação da vítima
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na condenação, que foi amparada nas declarações iniciais da vítima e no laudo pericial, e o regime inicial fechado foi justificado por maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.