AREsp 3039970 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de A S D contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800265-44.2023.8.14.0083. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher) (fl. 126), à pena de 23 dias de prisão simples, em regime inicial aberto (fl. 127). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mas, de ofício "alterou-se a pena do apelante para 17 (dezessete) dias de prisão simples em regime Aberto, por preencher os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspensa a pena pelo período de dois anos" (fl. 188). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 21 LEI 3.688/41 - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO NÃO DEVE PREVALECER, POIS OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROVAM DE FORMA COERENTE, QUE O APELANTE PRATICOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, AO COMPANHEIRA, MÃE DE SEUSPUXAR OS CABELOS DE SUA FILHOS, DEMONSTRANDO COM RIQUEZA DE DETALHES O FATO OCORRIDO. ASSIM, O ACERVO PROBATÓRIO É APTO A JUSTIFICAR E FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. DA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO OARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A R T I G O 1 º https://www. jusbrasil. com. br/topicos/11739588/artigo-1-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941 D O D E C R E T O L E I N . 3 . 6 8 8 https://www. jusbrasil. com. br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41 /1941 PERMITE CONCLUIR QUE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL https://www. jusbrasil. com. br/legislacao/91614/codigo-penal-decreto-lei-2848-40 NOS CASOS ENVOLVENDO CONTRAVENÇÕES PENAIS, SALVO SE HOUVER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA LCP https://www. jusbrasil. com. br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41 . ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE OS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICO-FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA, RAZÃO PELA QUAL OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DEVEM SER APLICADOS TAMBÉM ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATÉ, PORQUE, OS FATOS APARENTEMENTE MENOS RELEVANTES SE NÃO FOREM ADEQUADAMENTE COIBIDOS PODERÃO EVOLUIR RAPIDAMENTE PARA DELITOS DE MAIOR GRAVIDADE. 3. DO ERRO MATERIAL AO APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. JUIZ NA SENTENÇA APESAR DE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO DEFINIR A PENA DO ACUSADO DOSOU-A EM PATAMAR EQUIVOCADO, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 2ª FASE: AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, ASSIM, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, PELO FATO DO ACUSADO HAVER SE PREVALECIDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 1/6 A PENA INTERMEDIÁRIA, TORNANDO-A DEFINITIVA E CONCRETA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES NO REGIME ABERTO. ASSIM COMO NA SENTENÇA, SUSPENDO A PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, CONFORME PREVISÃO DETRAÇÃO PENAL EDO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL." (fls. 189/191). Em sede de recurso especial (fls. 204/213), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o TJPA manteve a condenação do recorrente, apesar da insuficiência do conjunto probatório. Argumenta, para tanto, que o édito condenatório está embasado tão somente no depoimento da vítima, o que é insuficiente para atestar a autoria da infração penal imputada. Afirma que, inexistindo outras provas que ratifiquem o teor do relato isolado da vítima, deve ser o recorrente absolvido. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões (fls. 216/220). O recurso especial foi inadmitido no TJPA em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 222/227). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 230/238). Contraminuta (fls. 240/248). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 274/278). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP, o TJPA manteve a condenação do recorrente, nos seguintes termos do voto do relator (grifos meus): "1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. No que tange ao pedido de Absolvição, adianto que rejeito a alegação em comento, ficou evidente durante a instrução processual que materialidade e autoria ficaram provadas diante da segurança e coerência dos depoimentos colhidos no inquérito policial e confirmados em Juízo, principalmente o da vítima. Analisando o conteúdo dos depoimentos prestados pela vítima V. R. N, sobressai de maneira coesa e harmônica que o apelante praticou a contravenção de vias de fato, puxando seus cabelos. Em juízo, afirmou: "Que o réu puxou seus cabelos. Esclarece que no momento dos fatos, a vítima estava com raiva e foi até a Delegacia. A vítima assevera que não ocorreram as ameaças e que o puxão de cabelo ocorreu porque ela estava na casa de sua mãe. Declara que puxou os seus cabelos para levantá-la de onde estava sentada e levá-la para casa. Narra que o réu cumpriu parcialmente as medidas protetivas, devido ao filho do casal sentir falta do pai, o que ocasionou a volta dele ao lar, assim como o casal reatou o relacionamento. A vítima relata que para requerer as medidas protetivas precisou mentir para o réu, dizendo que estava com crise de gastrite e iria ao hospital". É de nosso conhecimento que a palavra da vítima é configurada prova idônea diante da harmonia com os demais elementos colhidos durante o processo, possui relevante valia para comprovar a prática dos crimes em questão .. . .. O apelante por sua vez em juízo utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Sob esse prisma, nota-se que as provas coligidas aos autos, sob o crivo da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, são idôneas e convergentes quanto ao envolvimento do ora recorrente na contravenção penal praticado contra a vítima, desferindo um empurrão na região do peito, sendo esta sua ex-companheira, mãe de seus dois filhos, por isso que o acervo probatório se mostra hígido para arrimar o édito condenatório. Destarte, vislumbro o arcabouço probatório coeso e harmônico, suficiente a certificar a autoria por parte do apelante e, consequentemente, sustentar a condenação, sendo medida de rigor. Via de efeito, não se pode alegar insuficiência de provas, tal afirmação se mostra absolutamente inverossímil: os depoimentos colhidos na instrução processual provam que o acusado puxou os cabelos da vítima. Desse modo, andou bem o juízo ao assentar no éditoa quo condenatório a inexistência de dúvidas quanto à ocorrência da contravenção penal das vias de fato, conferindo validade ao depoimento prestado em Juízo. Por fim, a aplicação do In Dubio pro reo somente ocorreria, se os fatos, conjuntamente com as provas, não fossem capazes de dar certeza sobre o cometimento do crime por parte do apelante. Destaco o entendimento de André Nicolitt , juiz e professor da Universidade Federal Fluminense, a respeito do assunto, preleciona: "Note-se que o In dubio pro reo tem incidência no momento do julgamento pelo magistrado, quando existir uma dúvida em relação à existência do fato e/ou quanto à autoria, enquanto a presunção de inocência atua durante todo o curso do processo"". Vale ressaltar que nossa legislação pátria consagra o princípio da livre convicção fundamentada, pela qual o magistrado não fica adstrito a critérios valorativos, sendo, portanto, livre na sua escolha, aceitação e valoração das provas. Nos termos do artigo 381, III, do CPP, assim a sentença somou os motivos de fato e de direito que formaram o convencimento do magistrado. Nesse contexto, o pedido de absolvição do apelante deveras ser rejeitado." (fls. 180/184). Extrai-se do trecho acima que o TJPA concluiu pela presença de prova robusta de autoria e materialidade do cometimento da infração penal pelo recorrente. A vítima, em juízo, realizou depoimento contundente, no qual relata que o recorrente a agrediu, a partir de um puxão de cabelo com o fito de levantá-la de onde estava sentada e levá-la para casa. Na ocasião, a ofendida também relatou que havia requerido medidas protetivas de urgência em desfavor do recorrente e que este as vinha cumprido apenas parcialmente. Por outro lado, o recorrente cingiu-se a ficar em silêncio durante a instrução processual. O entendimento adotado pelo TJPA, ao manter a condenação do recorrente em razão da prova oral produzida pela vítima, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, desde que mediante depoimento minucioso e coerente, possui relevante valor probatório capaz de sustentar a condenação, tendo em vista que tais crimes são, em geral, praticados na clandestinidade e sem a presença de testemunhas diretas, o que dificulta a variedade probatória. Assim, estando o depoimento da vítima verossímil, lógico e pormenorizado, além de inexistirem elementos que infirmem seu conteúdo ou minem sua credibilidade, não há como acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. Ademais, para se concluir de modo diverso ao do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido da presente decisão, citam-se precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e laudos periciais. Nos casos em que os fatos ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima são suficientes para a formação da convicção do julgador, desde que verossímeis e coerentes. .. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 2.097.425/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA AUTORIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Esta Corte Superior de Justiça "orienta que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente porque ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 882.832/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DOLO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONJUNTO DE PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. 2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela ausência de provas e de dolo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos , o que é inadmissível pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, "não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância" (AgRg no AREsp n. 1.225.082/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 2. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição do crime em questão, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. MATÉRIA PRECLUSA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA