REsp 1908244 - DECISAO

REsp 1908244 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal local decidiu corretamente que a materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/2013 restou comprovada por outros meios de prova (confissão do réu e depoimento da vítima), de modo que a ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação; além...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Disparo De Arma De Fogo, Prova Pericial, Confissão, Depoimento Testemunhal, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Disparo De Arma De Fogo Prova Pericial Confissão Depoimento Testemunhal Dosimetria +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Julgamento De Mérito Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial no crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de suprir a falta de laudo pericial por confissão e depoimento da vítima
  3. 3 compatibilidade do uso de anotações diversas para agravar a pena-base sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal local decidiu corretamente que a materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/2013 restou comprovada por outros meios de prova (confissão do réu e depoimento da vítima), de modo que a ausência de laudo pericial não inviabiliza a condenação; além disso, as questões de dosimetria e regime foram analisadas conforme jurisprudência consolidada, não cabendo revolvimento fático-probatório na via estreita do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.