RHC 198597 - DECISAO

RHC 198597 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há fortes indícios de violência patrimonial e de coação para celebração de acordo manifestamente desvantajoso, além de comprovação parcial de inadimplemento do avençado, e que a requerente se encontra em situação de hiper vulnerabilidade econômica; assim, a fixação de alimentos provisórios foi adequada e proporcional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Requerente: T. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Violência Patrimonial, Hipervulnerabilidade, Acordo Extrajudicial, Nulidade De Acordo, Inadimplemento, Competência Cível Do Juízo De Violência Doméstica
Violência Doméstica Direito De Família Medidas Protetivas Alimentos Provisórios Violência Patrimonial Hipervulnerabilidade Acordo Extrajudicial Nulidade De Acordo +2 more

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Parties

T. C. L.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de violência patrimonial como fundamento para fixação de alimentos provisórios
  2. 2 valoração do relatório do Setor Técnico sobre coação na autocomposição patrimonial
  3. 3 possibilidade de o Juízo de Violência Doméstica impor medidas de natureza cível

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há fortes indícios de violência patrimonial e de coação para celebração de acordo manifestamente desvantajoso, além de comprovação parcial de inadimplemento do avençado, e que a requerente se encontra em situação de hiper vulnerabilidade econômica; assim, a fixação de alimentos provisórios foi adequada e proporcional, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Cassada a liminar deferida.