CC 216493 - DECISAO

CC 216493 - DECISAO

A conduta descrita na denúncia se amolda ao crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, trata-se de crime eleitoral que tutela direito político ativo e, mesmo que praticada fora do período eleitoral, atrai a competência da Justiça Eleitoral, de modo que o Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP é competente para processar e julgar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos/SP; Suscitado: Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP; Réu: DHONY OLIVEIRA SOUZA; Vitima: Raquel Auxiliadora dos Santos; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Violência Política De Gênero, Crime Eleitoral, Competência Da Justiça Eleitoral, Art. 326 B Do Código Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Violência Política De Gênero Crime Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Art. 326 B Do Código Eleitoral

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos/SP

Suscitante

Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP

Suscitado

DHONY OLIVEIRA SOUZA

Réu

Raquel Auxiliadora dos Santos

Vitima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral
  2. 2 incidência da competência da Justiça Eleitoral independentemente da ocorrência no período eleitoral

Ratio Decidendi

A conduta descrita na denúncia se amolda ao crime previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, trata-se de crime eleitoral que tutela direito político ativo e, mesmo que praticada fora do período eleitoral, atrai a competência da Justiça Eleitoral, de modo que o Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP é competente para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.