CC 207709 - ACORDAO

CC 207709 - ACORDAO

Aplicou-se o princípio da especialidade, porquanto o art. 326-B do Código Eleitoral contém elementos tipificadores mais específicos (sujeito passivo: candidata/detentora de mandato; contexto: campanha ou mandato; motivação: discriminação à condição de mulher; finalidade: impedir/dificultar campanha ou mandato) em relação ao art. 359-P do Código Penal, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Eleitoral (Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA/SP; Investigado: FELIPE ANTÔNIO DE LIMA SILVA; Investigado: HENRIQUE STOCCO NOGUEIRA; Vítima: JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP
Legal Topics
Violência Política De Gênero, Ameaça, Princípio Da Especialidade, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Violência Política De Gênero Ameaça Princípio Da Especialidade Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 192ª ZONA ELEITORAL DE FRANCO DA ROCHA/SP

Suscitado

FELIPE ANTÔNIO DE LIMA SILVA

Investigado

HENRIQUE STOCCO NOGUEIRA

Investigado

JOSIE CRISTINE ARANHA DÁRTORA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 326-B do Código Eleitoral ou ao art. 359-P do Código Penal
  2. 2 qual é a Justiça competente para processar e julgar (Justiça Eleitoral ou Justiça Federal)
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade entre norma eleitoral e norma penal geral

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da especialidade, porquanto o art. 326-B do Código Eleitoral contém elementos tipificadores mais específicos (sujeito passivo: candidata/detentora de mandato; contexto: campanha ou mandato; motivação: discriminação à condição de mulher; finalidade: impedir/dificultar campanha ou mandato) em relação ao art. 359-P do Código Penal, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Eleitoral (Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP).

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 192ª Zona Eleitoral de Franco da Rocha/SP