CC 216493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos/SP, o suscitante, e o Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fls. 82/83): .. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) em face do Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos (SP). Conforme consta dos autos, DHONY OLIVEIRA SOUZA foi denunciado como incurso no art. 326-B do Código Eleitoral. Segundo a exordial acusatória, DHONY OLIVEIRA SOUZA, na condição de vereador, em sessões especificadas da Câmara Municipal, realizadas nos dias 30 de abril de 2024 e 7 de maio de 2024, teria praticado violência política de gênero, consistente em constranger e humilhar Raquel Auxiliadora dos Santos (também vereadora), utilizando-se de menosprezo à sua condição de mulher, com o objetivo de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo (e-STJ fls. 13/17). O Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos (SP) declinou da competência em favor de uma das varas locais da Justiça Comum com competência criminal, sob o fundamento de que as ofensas proferidas pelo denunciado revelam um conflito pessoal entre denunciado e vítima, desvinculado do processo eleitoral. Por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos (SP) suscitou, então, o presente conflito de competência, sustentando que, como o fato narrado na denúncia está previsto unicamente na legislação penal eleitoral, é perante a respectiva justiça que os autos devem tramitar. .. No parecer, o órgão ministerial opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 83/89): .. Cuida-se de conflito de competência entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, "d", da Constituição Federal), devendo, pois, ser conhecido nessa E. Corte Superior. O art. 35, II do Código Eleitoral dispõe que " c ompete aos juízes: .. II- processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais". O tipo penal do art. 326-B do Código Eleitoral encerra a seguinte previsão legal: Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Isso posto, o julgamento de crime de violência política de gênero previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral está no âmbito de competências da Justiça Eleitoral, tratando-se de crime eleitoral próprio. Esclareça-se que a defesa dos direitos políticos não se limita ao período eleitoral, ou processo eleitoral, abrangendo, ainda, o exercício do mandato político de forma livre e plena, de modo que o legislador, ao considerar a detentora do mandato (e não apenas a candidata), optou, conscientemente, pela localização do tipo penal na Lei eleitoral e não na legislação criminal comum. De fato, cuida-se de infração penal prevista na Lei eleitoral e que tutela direito político ativo, atraindo a competência da Justiça Especializada. Dessa forma, considerando que é da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais (previstos nas leis eleitorais, em especial o Código Eleitoral e a Lei das Eleições) e os crimes comuns que lhes forem conexos, e, ainda que a conduta praticada não tenha relação com o processo eleitoral, a competência para julgar o feito é da Justiça Eleitoral. .. Pelo exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento do conflito, decidindo-se pela competência do Juízo suscitado. É o relatório. Com razão o parecerista. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais e delitos comuns conexos, conforme art. 35, II, do Código Eleitoral, art. 78, IV, do CPP e precedentes do STF e STJ (CC n. 197.963/DF, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 - grifo nosso). No caso, a conduta objeto da denúncia, ainda que perpetrada fora do período eleitoral, se amolda ao crime eleitoral tipificado no art. 326-B do Código Eleitoral (grifo nosso): Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Confira-se (fl. 18): .. Segundo o subscritor da peça acusatória, o postulado (que é vereador) em sessões especificada da CÂMARA MUNICIPAL, teria praticado violência política de gênero, consistente em constranger e humilhar RAQUEL AUXILIADORA DOS SANTOS (também vereadora) utilizando-se de menosprezo à sua condição de mulher, com o objetivo de dificultar desempenho de seu mandato eletivo. .. Logo, compete à Justiça eleitoral processar a ação penal. Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão. Publiqu e-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. ART. 326-B DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 121ª Zona Eleitoral de São Carlos/SP, o suscitado.