CC 216591 - DECISAO

CC 216591 - DECISAO

Conheci do conflito e, diante do juízo perfunctório sobre o conjunto fático que revela indícios de violência política de gênero motivada pela condição de mulher e pela atuação política da ofendida, reconheci que há elemento suficiente para a análise de possível infração ao art. 326-B do Código Eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral; por isso, declarei competente o Juízo de Direito da 107ª Zona Eleitoral de Ananindeua - PA.

Parties
Requerente: Nicelena Ruffeil da Silva; Requerido: Diego Francisco Andrade; Suscitante: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA - PA; Suscitado: JUÍZO DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 107ª Zona Eleitoral de Ananindeua - PA
Legal Topics
Violência Política De Gênero, Competência Jurisdicional, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Perseguição (stalking), Art. 326 B Código Eleitoral, Art. 147 a Código Penal
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Violência Política De Gênero Competência Jurisdicional Medidas Protetivas De Urgência Crime De Perseguição (stalking) Art. 326 B Código Eleitoral +1 more

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Parties

Nicelena Ruffeil da Silva

Requerente

Diego Francisco Andrade

Requerido

JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA - PA

Suscitante

JUÍZO DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar fatos que podem configurar o art. 326-B do Código Eleitoral ou o art. 147-A do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e crimes comuns conexos
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do art. 326-B do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, diante do juízo perfunctório sobre o conjunto fático que revela indícios de violência política de gênero motivada pela condição de mulher e pela atuação política da ofendida, reconheci que há elemento suficiente para a análise de possível infração ao art. 326-B do Código Eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral; por isso, declarei competente o Juízo de Direito da 107ª Zona Eleitoral de Ananindeua - PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 107ª Zona Eleitoral de Ananindeua - PA

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (Juízo da 107ª Zona Eleitoral de Ananindeua - PA)
  • Publique-se