HC 936152 - DECISAO

HC 936152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois, segundo o acórdão impugnado, as eventuais agressões policiais não afetaram as provas relativas ao crime pelo qual houve condenação (confissão em juízo e objetos da vítima encontrados), de modo que acolhê-las exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DANTAS BAIÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Policial, Nulidade De Provas, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Substitutivo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Policial Nulidade De Provas Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS DANTAS BAIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de violência policial na prisão em flagrante
  2. 2 existência de nexo causal entre agressão policial e prova do crime pelo qual houve condenação
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois, segundo o acórdão impugnado, as eventuais agressões policiais não afetaram as provas relativas ao crime pelo qual houve condenação (confissão em juízo e objetos da vítima encontrados), de modo que acolhê-las exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se