HC 951675 - DECISAO

HC 951675 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque a suposta violência não foi demonstrada como praticada pelos policiais nem tida como influenciadora da produção de provas do flagrante, e o reexame de fatos e provas é inviável na via eleita; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Violência Policial, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Policial Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a violência policial no momento da prisão acarreta nulidade das provas e da ação penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando este é apresentado em substituição a recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado porque a suposta violência não foi demonstrada como praticada pelos policiais nem tida como influenciadora da produção de provas do flagrante, e o reexame de fatos e provas é inviável na via eleita; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se