HC 953883 - DECISAO

HC 953883 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a inexistência de violência policial; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus; ainda, a substituição da pena foi devidamente afastada em razão da reincidência e da prática de crime mediante violência, nos termos do art. 44, I e II, do CP.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS BORTOLASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Policial, Tortura, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Policial Tortura Nulidade Da Prisão Em Flagrante Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANDRE SANTOS BORTOLASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  2. 2 alegada tortura/violência policial no momento da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a inexistência de violência policial; a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus; ainda, a substituição da pena foi devidamente afastada em razão da reincidência e da prática de crime mediante violência, nos termos do art. 44, I e II, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.