HC 1008367 - DECISAO

HC 1008367 - DECISAO

As alegações de agressão policial demandam dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; diante das conclusões das instâncias ordinárias de ausência de prova de abuso e da necessidade de reexame de provas, o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Violência Policial, Uso Da Força, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Policial Uso Da Força Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Nulidade De Atos Processuais

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Parties

CLAUDEMIR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de análise de alegações de agressão/tortura na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para apuração de violência policial

Ratio Decidendi

As alegações de agressão policial demandam dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; diante das conclusões das instâncias ordinárias de ausência de prova de abuso e da necessidade de reexame de provas, o writ não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.