HC 1023150 - ACORDAO

HC 1023150 - ACORDAO

As alegações de violência policial exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, o que torna inviável seu exame na via estreita do habeas corpus; não constatada flagrante ilegalidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Policial, Relaxamento De Prisão, Via Estreita Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Violência Policial Relaxamento De Prisão Via Estreita Do Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se alegações de violência policial durante a prisão em flagrante podem ensejar o relaxamento da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As alegações de violência policial exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório, o que torna inviável seu exame na via estreita do habeas corpus; não constatada flagrante ilegalidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus