RHC 223521 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque as alegações de violência policial foram objeto de encaminhamento pelo juízo de primeiro grau ao Ministério Público para apuração, tendo sido adotadas medidas cabíveis, e porque a análise do alegado excesso de força exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, a questão relativa à busca domiciliar não foi decidida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: Alysson Luiz Lima da Cruz; Recorrente: Luiz Felipe de Lana Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Policial, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Policial Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Alysson Luiz Lima da Cruz

Recorrente

Luiz Felipe de Lana Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violência policial e necessidade de investigação
  2. 2 excesso no uso da força e necessidade de dilação probatória
  3. 3 regularidade da busca domiciliar e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque as alegações de violência policial foram objeto de encaminhamento pelo juízo de primeiro grau ao Ministério Público para apuração, tendo sido adotadas medidas cabíveis, e porque a análise do alegado excesso de força exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus; ademais, a questão relativa à busca domiciliar não foi decidida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Efetue-se corretamente o cadastro do Advogado dos Recorrentes, nos termos da petição constante às fls. 237/240.
  • Intime-se.