HC 1017743 - DECISAO

HC 1017743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o exame da alegada violência policial exigiria reexame de provas e supressão de instância, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: CLEITON SILVA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Policial, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reanálise De Provas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Violência Policial Nulidade De Prova Supressão De Instância Reanálise De Provas

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

CLEITON SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 vedação à reanálise de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o exame da alegada violência policial exigiria reexame de provas e supressão de instância, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se