HC 1081655 - DECISAO

HC 1081655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem verificou que o exame de corpo de delito realizado no mesmo dia não constatou lesões (laudo de ordem 19) e outras provas (fotografia, depoimentos) não provaram a alegada violência policial; admitir a pretensão implicaria revolver o conjunto probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADALA CHAGAS CASSIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violência Policial, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade, Flagrante, Reexame Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Policial Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALA CHAGAS CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 validade de provas supostamente obtidas por violência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem verificou que o exame de corpo de delito realizado no mesmo dia não constatou lesões (laudo de ordem 19) e outras provas (fotografia, depoimentos) não provaram a alegada violência policial; admitir a pretensão implicaria revolver o conjunto probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.