RHC 179296 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão impugnada: a Lei n. 14.188/2021, que criou o art. 147-B do Código Penal, vigorava em 7/8/2021, data em que, segundo a denúncia, os fatos foram praticados; portanto não há retroatividade da norma a justificar o trancamento da ação, e os embargos constituem tentativa de reexame de matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante / Denunciado: THIAGO TORRES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Violência Psicológica, Lei Maria Da Penha, Temporalidade Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Novatio Legis in Pejus
Case Brief
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Parties
THIAGO TORRES COSTA
Embargante / Denunciado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição
- 2 aplicabilidade temporal do art. 147-B do Código Penal
- 3 possibilidade de trancamento da ação por retroatividade da norma penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição na decisão impugnada: a Lei n. 14.188/2021, que criou o art. 147-B do Código Penal, vigorava em 7/8/2021, data em que, segundo a denúncia, os fatos foram praticados; portanto não há retroatividade da norma a justificar o trancamento da ação, e os embargos constituem tentativa de reexame de matéria já apreciada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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