HC 830809 - DECISAO

HC 830809 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as alegações defensivas exigiriam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (reavaliação de laudos e provas), o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por laudo pericial (incapacidade superior a 30 dias) e por prova testemunhal, e a prova do dano emocional dispensa exame pericial conforme Enunciado nº 58 do FONAVID.

Parties
Paciente: OSMI DA SILVA VIEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Violência Psicológica, Lesões Corporais, Habeas Corpus, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Violência Psicológica Lesões Corporais Habeas Corpus Prova Pericial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

OSMI DA SILVA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação de lesão corporal em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovar dano emocional/violência psicológica (art.147-B)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e supressão de instância em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as alegações defensivas exigiriam o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (reavaliação de laudos e provas), o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por laudo pericial (incapacidade superior a 30 dias) e por prova testemunhal, e a prova do dano emocional dispensa exame pericial conforme Enunciado nº 58 do FONAVID.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.