HC 1054067 - DECISAO

HC 1054067 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVES YOKOYAMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violência Psicológica (art. 147 B Cp), Lei N. 11.340/2006 (art. 5º), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Psicológica, Provas Documentais E Testemunhais, Súmula 691/stf, Suspensão De Ação Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Psicológica (art. 147 B Cp) Lei N. 11.340/2006 (art. 5º) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Psicológica Provas Documentais E Testemunhais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVES YOKOYAMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e outras provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.