HC 882237 - DECISAO

HC 882237 - DECISAO

Verificado erro material na fundamentação do acórdão e dos embargos de declaração, que passou a apreciar os fatos como crime diverso (art. 147 e 147-A do CP) em vez do crime indicado na denúncia e na sentença de primeiro grau (art. 147-B do CP), sem enfrentar as teses defensivas, o que violou o princípio da congruência; não obstante o trânsito em julgado, tal erro material pode ser corrigido, sendo devida a anulação dos acórdãos e a determinação de novo julgamento com análise do delito previsto no art. 147-B do CP.

Parties
Paciente: ARIVELTON CAMPOS NERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidades e cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinando novo julgamento para análise do art. 147-B do CP.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Erro Material, Coisa Julgada, Nulidade, Emendatio Libelli, Princípio Da Congruência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Psicológica Contra a Mulher Erro Material Coisa Julgada Nulidade Emendatio Libelli Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

ARIVELTON CAMPOS NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fundamentação que alterou a capitulação penal e não enfrentou teses defensivas configura nulidade passível de correção por habeas corpus
  2. 2 Correção de erro material é possível mesmo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado erro material na fundamentação do acórdão e dos embargos de declaração, que passou a apreciar os fatos como crime diverso (art. 147 e 147-A do CP) em vez do crime indicado na denúncia e na sentença de primeiro grau (art. 147-B do CP), sem enfrentar as teses defensivas, o que violou o princípio da congruência; não obstante o trânsito em julgado, tal erro material pode ser corrigido, sendo devida a anulação dos acórdãos e a determinação de novo julgamento com análise do delito previsto no art. 147-B do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidades e cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinando novo julgamento para análise do art. 147-B do CP.

Orders

  • Reconhecer as nulidades apontadas
  • Cassar os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios