HC 930982 - DECISAO

HC 930982 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a peça acusatória atende aos requisitos do art.41 do CPP e descreve de forma suficiente os fatos, havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito de violência psicológica; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e prematuro diante do quadro probatório apresentado; o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Psicológica Contra a Mulher Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a peça acusatória atende aos requisitos do art.41 do CPP e descreve de forma suficiente os fatos, havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito de violência psicológica; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional e prematuro diante do quadro probatório apresentado; o habeas corpus não pode substituir os recursos próprios salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.