AREsp 2886720 - DECISAO

AREsp 2886720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência de elementos probatórios idôneos para manter condenação pelo art. 147-B do CP, e a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: Hugo; Vítima: Bianca Borges Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Dolo Específico, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Laudo Por Telepsiquiatria Versus Perícia Oficial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Violência Psicológica Contra a Mulher Dolo Específico Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Laudo Por Telepsiquiatria Versus Perícia Oficial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Hugo

Réu

Bianca Borges Carneiro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas constantes dos autos são suficientes para caracterizar o crime previsto no art. 147-B do Código Penal
  2. 2 Se o art. 147-B exige demonstração de dolo específico para sua configuração
  3. 3 Qual o valor probatório do depoimento da vítima e de laudo realizado por telepsiquiatria sem caráter pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência de elementos probatórios idôneos para manter condenação pelo art. 147-B do CP, e a análise em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.