AREsp 2849650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento: o dano emocional imputado ao crime de violência psicológica foi suficientemente demonstrado por outros meios de prova (depoimentos, relatórios de policiamento e de acompanhamento psicossocial) sem necessidade imperativa de exame de corpo de delito; a reavaliação de prova é vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa à continuidade delitiva não foi objeto de decisão do tribunal a quo nem foi prequestionada (art.619 CPP), encontrando óbice na Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Exame De Corpo De Delito, Prova Da Materialidade, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (art.619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Violência Psicológica Contra a Mulher Exame De Corpo De Delito Prova Da Materialidade Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de exame de corpo de delito (art.158 CPP) para comprovação de dano emocional em crime de violência psicológica contra a mulher
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva em crime de violência psicológica (art.147-B CP e art.71 CP)
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto ao art.619 do CPP e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento: o dano emocional imputado ao crime de violência psicológica foi suficientemente demonstrado por outros meios de prova (depoimentos, relatórios de policiamento e de acompanhamento psicossocial) sem necessidade imperativa de exame de corpo de delito; a reavaliação de prova é vedada pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa à continuidade delitiva não foi objeto de decisão do tribunal a quo nem foi prequestionada (art.619 CPP), encontrando óbice na Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.