REsp 2243797 - DECISAO

REsp 2243797 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência do resultado típico (dano emocional) exigido pelo art. 147-B do Código Penal, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Crime De Ameaça, Desclassificação, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Psicológica Contra a Mulher Crime De Ameaça Desclassificação Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 147-B do CP quando há provas de ameaças reiteradas
  2. 2 Se o Tribunal de origem exigiu comprovação diversa da prevista no art. 147-B do CP para caracterizar dano emocional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência do resultado típico (dano emocional) exigido pelo art. 147-B do Código Penal, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada violação direta à norma federal apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se