AREsp 3194361 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem assentou que a condenação esteve lastreada em conjunto probatório composto por provas produzidas tanto na fase policial quanto em juízo (depoimento da vítima, laudo pericial e relatórios), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o...

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Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO ANDRÉ CAMILO; Ministério Público (contrarrazões/parte Contrária): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Psicológica Contra a Mulher, Violência Doméstica, Prova Testemunhal E Pericial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Violência Psicológica Contra a Mulher Violência Doméstica Prova Testemunhal E Pericial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais

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Parties

FÁBIO ANDRÉ CAMILO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público (contrarrazões/parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (uso de laudo pericial produzido na fase inquisitorial)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelo art. 147‑B do CP
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem assentou que a condenação esteve lastreada em conjunto probatório composto por provas produzidas tanto na fase policial quanto em juízo (depoimento da vítima, laudo pericial e relatórios), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.