RHC 196835 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas imputadas e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e porque o habeas corpus não é via adequada para analisar a autoria ou o mérito das provas.
- Parties
- Paciente: O.; Vítima: J. D. B. F. S.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Violência Psicológica Contra Mulher, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
O.
Paciente
J. D. B. F. S.
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de análise de mérito e autoria na via estreita do habeas corpus
- 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos artigos 312 e 313 do CPP
- 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas imputadas e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e porque o habeas corpus não é via adequada para analisar a autoria ou o mérito das provas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
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