AREsp 3020876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, justifica a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAUL DE SOUSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Psicológica Contra Mulher, Cárcere Privado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Violência Psicológica Contra Mulher Cárcere Privado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAUL DE SOUSA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, justifica a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental