AREsp 2859989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a apontar violação constitutional — matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF/1988) — e, diante da deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CERAMICA CHIARELLI SA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Violação a Dispositivo Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Cf/1988)
Processual Civil Violação a Dispositivo Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/1988)

Case Brief

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Parties

CERAMICA CHIARELLI SA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por mera menção a artigos sem indicar quais dispositivos federais teriam sido violados
  2. 2 incompetência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF/1988)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a apontar violação constitutional — matéria de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF/1988) — e, diante da deficiência de fundamentação, incide a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.