REsp 2164272 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar o teor do título executivo envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022, II, Do Código De Processo Civil, Súmula 284/stf, Ofensa À Coisa Julgada, Teor Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Multa
Processual Civil Direito Administrativo Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do Código De Processo Civil Súmula 284/stf Ofensa À Coisa Julgada Teor Do Título Executivo Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Multa

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Parties

JOSE RODRIGUES RAMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações são genéricas e não demonstram com precisão omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão de revisar o teor do título executivo envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015