AREsp 2513312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do aresto (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame da suficiência e validade da prova pericial e do contexto fático-probatório seria necessário para acolher as razões recursais (vedado pela Súmula 7/STJ), e o valor de R$30.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual a alteração do quantum é inviável.

Parties
Agravante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Dano Moral, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Dano Moral Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 validação da prova pericial emprestada e retorno dos autos para contraditório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do aresto (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame da suficiência e validade da prova pericial e do contexto fático-probatório seria necessário para acolher as razões recursais (vedado pela Súmula 7/STJ), e o valor de R$30.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual a alteração do quantum é inviável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido