AREsp 2606869 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Ao Art. 1022, II, Do Cpc/2015, Gratificação Por Tempo De Serviço (triênio), Averbação De Tempo De Exercício Na Atividade De Aluno Aprendiz, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 96 Do Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Direito Administrativo Violação Ao Art. 1022, Ii, Do Cpc/2015 Gratificação Por Tempo De Serviço (triênio) Averbação De Tempo De Exercício Na Atividade De Aluno Aprendiz Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 96 Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a contagem de tempo de serviço para fins de gratificação exige nomeação e investidura em cargo público
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente as questões ventiladas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.