REsp 1673482 - ACORDAO

REsp 1673482 - ACORDAO

Verificou-se que a parte agravada efetivamente apontou omissão/violação ao art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ estabelece que, se o tribunal de origem permanece omisso após embargos de declaração sobre matéria relevante, há violação do art. 1.022, justificando o retorno dos autos à origem; portanto, a decisão agravada que determinou esse retorno não merece reforma, e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal De Origem, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal De Origem Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravada efetivamente apontou omissão/violação ao art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ estabelece que, se o tribunal de origem permanece omisso após embargos de declaração sobre matéria relevante, há violação do art. 1.022, justificando o retorno dos autos à origem; portanto, a decisão agravada que determinou esse retorno não merece reforma, e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração