AREsp 2454593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresentou fundamentação genérica e não delimitou a tese omitida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e eventual reexame de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Argumentação Genérica / Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Julgamento Fora Dos Limites Da Lide, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Argumentação Genérica / Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Julgamento Fora Dos Limites Da Lide Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 julgamento extra petita / fora dos limites da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apresentou fundamentação genérica e não delimitou a tese omitida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; e eventual reexame de matéria fático-probatória demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.